No início do mês de abril de 2023, uma nova lei foi promulgada no Brasil, trazendo significativas mudanças no âmbito da administração pública. A Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Essa legislação surge em um momento crucial, em que se faz necessário o combate a práticas prejudiciais à dignidade e integridade dos servidores públicos, mas também traz consigo desafios significativos, como o risco de falsas acusações e demissões injustas. Neste artigo, examinaremos em detalhes a Lei nº 14.540/2023, seu contexto e suas implicações, com foco nas ressalvas pertinentes ao processo administrativo disciplinar (PAD).
Contexto na Lei de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual
O serviço público é uma peça fundamental na engrenagem que mantém o Estado em funcionamento, oferecendo serviços essenciais à sociedade. Os servidores públicos, geralmente selecionados por meio de concursos públicos, são regidos por legislação específica e têm o dever de cumprir suas funções de maneira diligente, em estrita conformidade com as leis e regulamentos.
No entanto, é inegável que, em alguns casos, surgem acusações de condutas inadequadas por parte desses servidores. Essas acusações podem variar desde assédio sexual até outras formas de violência sexual, prejudicando tanto as vítimas quanto a integridade das instituições públicas. É nesse contexto que a Lei nº 14.540/2023 se torna relevante, pois estabelece um programa abrangente de prevenção e enfrentamento desses crimes.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Uma das ferramentas fundamentais para investigar e tomar medidas em relação a essas alegações é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância. No entanto, é importante notar que a condução desses processos deve ser feita de acordo com princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É nesse ponto que surgem as primeiras ressalvas em relação à aplicação da Lei nº 14.540/2023.
O PAD é um procedimento complexo que envolve várias etapas, desde a notificação do servidor até a fase de julgamento. Durante esse processo, o servidor acusado tem a oportunidade de apresentar sua defesa prévia, indicar testemunhas e outros meios de prova. No entanto, muitos servidores desconhecem os detalhes desse processo e os riscos que podem enfrentar.
Riscos de Falsas Acusações e Demissões Injustas
A principal ressalva em relação à nova lei é o risco de falsas acusações de assédio sexual e demissões injustas quando não são respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito do PAD. O Dr. Deoclécio Machado, advogado especializado na defesa de servidores públicos em processos administrativos disciplinares, destaca a importância de se proteger a presunção de inocência nesses procedimentos.
É crucial entender que, embora seja fundamental combater o assédio sexual e outras formas de violência sexual no serviço público, não se pode permitir que o sistema se torne uma ferramenta de perseguição injusta. Muitas vezes, as comissões de PAD são compostas por indivíduos suspeitos, leigos e, por vezes, preconceituosos, o que pode resultar em decisões tendenciosas e prejudiciais aos servidores.
A Busca por Soluções no Assédio Sexual
Diante desses desafios, é necessário buscar soluções que garantam a justiça e a integridade do processo administrativo disciplinar. O Dr. Deoclécio Machado e outros defensores dos servidores públicos fazem um apelo às partes envolvidas:
Aos servidores públicos: Busquem a defesa especializada de um advogado profissional e preservem seus direitos constitucionais, especialmente o da ampla defesa.
Aos membros de comissões processantes: Estejam cientes da necessidade de isenção e imparcialidade na condução de um PAD.
À União: Estabeleça padrões e parâmetros mais claros para servidores que são convocados para integrar comissão processante, através de um programa nacional de conscientização ou treinamento sobre o tema.
Aos órgãos públicos: Promovam constantemente programas de informação a servidores com cartilhas sobre as regras constitucionais, as leis que regem a administração pública e as normas específicas de cada repartição, para evitar infrações disciplinares por desconhecimento ou sobrecarga de trabalho.
Aos juízes: Reexaminem ou anulem PADs que violaram princípios basilares, como o da ampla defesa, ao se depararem com um pedido de revisão de Processo Disciplinar ou mesmo de revisar uma punição persecutória e excessiva.
Outras Profissões e Associações de Classe
Além dos servidores públicos, outras profissões são regidas por associações de classe que também têm procedimentos disciplinares estabelecidos por seus estatutos. Médicos, advogados, fisioterapeutas e dentistas, por exemplo, também devem prezar pela imparcialidade e ampla defesa em seus processos disciplinares.
Conclusão
A Lei nº 14.540/2023 representa um avanço importante na prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e crimes contra a dignidade sexual no serviço público. No entanto, é fundamental que as ressalvas em relação à aplicação da lei sejam levadas em consideração para garantir que o processo administrativo disciplinar seja justo e respeite os princípios constitucionais. O apelo do Dr. Deoclécio Machado e outros defensores dos servidores públicos é um chamado à justiça e à imparcialidade, para que o sistema de PAD seja uma ferramenta eficaz na busca pela integridade e dignidade no serviço público.
Por: Defesa Disciplinar, com Conteúdo Estratégico.
